Ultrapassagens na carreira docente: o que muda com a nova lei e quem vai ser reposicionado
Os professores que entraram na carreira antes de 2011 e foram ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço vão ser reposicionados. O que diz a Lei n.º 66/2026, os prazos, quando chega ao vencimento e o que ainda falta saber.
Foi publicada esta segunda-feira, 16 de novembro, em Diário da República, a Lei n.º 66/2026, que cria um regime excecional para corrigir as chamadas ultrapassagens na carreira docente: os casos em que um professor está num escalão abaixo de um colega com igual ou menos tempo de serviço.
É uma lei da Assembleia da República, aprovada a 9 de outubro e promulgada a 9 de novembro, e entra em vigor amanhã, 17 de novembro. Lemos o diploma e explicamos a quem se aplica, o que muda, quando chega ao vencimento e o que ainda está por definir.
Em resumo: a lei abrange os educadores e professores que entraram na carreira antes de 1 de janeiro de 2011. O Governo tem 90 dias para reconstituir a carreira de todos eles e reposicionar quem tiver sido ultrapassado. O novo escalão conta para o vencimento a partir de 1 de janeiro de 2027, e as diferenças de períodos anteriores também são pagas, mas podem ser pagas aos poucos. Cada docente pode pedir a revisão individual do seu caso à Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE).
De onde vêm as ultrapassagens
Entre 2005 e 2017, o tempo de serviço dos professores esteve congelado em dois períodos, num total de 9 anos, 4 meses e 2 dias. Quem já estava na carreira ficou parado nos escalões durante esses anos.
Em 2018, a Portaria n.º 119/2018 definiu como seriam posicionados os professores que entraram na carreira depois do congelamento. Muitos foram colocados num escalão calculado a partir de todo o tempo de serviço que traziam como contratados. O resultado foi que vários professores que já eram do quadro antes de 2011, e que tinham mais anos de serviço, acabaram em escalões abaixo de colegas mais novos na profissão.
A recuperação do tempo congelado, feita em parte em 2019 e concluída pelo Decreto-Lei n.º 48-B/2024 em fases até 2027, não resolveu estas situações. Em junho, no debate parlamentar sobre o tema, todos os partidos reconheceram que a portaria de 2018 tinha criado injustiças.
Quem está abrangido
- Educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário que ingressaram na carreira antes de 1 de janeiro de 2011.
- Docentes de carreira que estejam a exercer funções noutros serviços da Administração Pública, ao abrigo do artigo 2.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD).
A data que conta é a do ingresso na carreira (entrada no quadro), não a do início da atividade como professor.
O que a lei considera uma ultrapassagem
Há ultrapassagem quando um docente está num escalão ou índice remuneratório inferior ao de outro docente da mesma carreira que tenha igual ou menor tempo de serviço efetivamente prestado e relevante para progressão.
Não é ultrapassagem quando a diferença tem fundamento legal no ECD, por exemplo quando um docente não teve a menção qualitativa exigida, não cumpriu a formação contínua ou ficou retido à espera de vaga para o 5.º ou o 7.º escalão por razões previstas no Estatuto.
O artigo 5.º resume o princípio numa frase: nenhum docente com mais tempo de serviço e igual avaliação de desempenho pode ganhar menos do que outro com menos tempo de serviço.
Como vai ser feita a correção
O Governo vai reconstituir a carreira de cada docente abrangido, contando todo o tempo de serviço prestado e relevante para progressão: antes, durante e depois dos congelamentos, incluindo o tempo devolvido pelo Decreto-Lei n.º 48-B/2024 e pelos diplomas anteriores de recuperação.
Se dessa reconstituição resultar uma ultrapassagem, o docente é colocado no escalão e índice que corresponde ao seu tempo de serviço. Há três limites:
- Não há dupla contagem. O tempo já recuperado ao abrigo de regimes anteriores não pode ser contado outra vez.
- Não conta o tempo que já não contava. Os períodos sem a menção qualitativa mínima, ou que por outra razão não relevam para progressão, ficam de fora.
- Os outros requisitos mantêm-se. A formação contínua e a observação de aulas continuam a ser exigidas para progredir.
E a portaria de 2018?
A Portaria n.º 119/2018 só permitia reposicionar no momento do ingresso na carreira. A nova lei afasta essa limitação para os docentes abrangidos: a correção aplica-se a eles independentemente dessa regra.
Ao mesmo tempo, a lei diz expressamente que não mexe nos reposicionamentos feitos legalmente ao abrigo da portaria. Ou seja, quem foi reposicionado em 2018 ou depois não desce de escalão. A correção faz-se puxando para cima quem ficou para trás, não puxando para baixo quem passou à frente.
Prazos e datas
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 17 de novembro de 2026 | A lei entra em vigor |
| 1 de janeiro de 2027 | O escalão corrigido começa a produzir efeitos no vencimento |
| Até meados de fevereiro de 2027 (90 dias) | O Governo tem de rever o posicionamento de todos os docentes abrangidos e aprovar o regulamento que define o pagamento das diferenças |
| 30 de setembro de 2027 | O Governo entrega ao Parlamento o primeiro relatório de execução |
| 31 de março, a partir de 2028 | Relatório anual, até a execução estar concluída |
Os relatórios ao Parlamento terão o número de docentes identificados e reposicionados, a distribuição por escalão, os processos pendentes, o custo anual e os retroativos já pagos e por pagar. Serão públicos, em números agregados.
Quando chega o dinheiro
O novo escalão conta para o vencimento a partir de 1 de janeiro de 2027. As diferenças relativas a períodos anteriores também têm de ser apuradas e pagas.
Mas a lei permite que esses pagamentos sejam faseados, nos termos de um regulamento que o Governo tem 90 dias para aprovar. Na prática, é provável que o reposicionamento chegue antes dos retroativos, e que estes sejam pagos em várias prestações.
Pode pedir a revisão do seu caso
Além da revisão geral feita pelo Governo, cada docente abrangido tem direito a pedir a revisão individual da sua situação à Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE), e a receber uma resposta fundamentada. Isto é útil sobretudo para quem achar que a revisão automática não corrigiu o seu caso, ou que o corrigiu mal.
O que ainda não se sabe
- Desde quando há retroativos. A lei fala em diferenças “relativas a períodos anteriores” a 2027, mas não fixa uma data de início. O regulamento terá de o esclarecer.
- Em quantas prestações. O faseamento dos pagamentos fica para o regulamento.
- Como se faz o pedido à AGSE. A lei garante o direito, mas não diz por que via, com que formulário nem em que prazo.
- Como se compara “igual avaliação”. O artigo 5.º exige igual avaliação de desempenho para garantir a não ultrapassagem, o que pode gerar dúvidas quando as menções dos dois docentes foram diferentes em ciclos distintos.
- Se o prazo de 90 dias vai ser cumprido. É um prazo curto para reconstituir milhares de carreiras. A lei prevê relatórios com processos pendentes e medidas para resolver atrasos, o que admite essa possibilidade.
O que deve fazer já
- Confirme a data de ingresso na carreira: só está abrangido se for anterior a 1 de janeiro de 2011.
- Verifique o seu registo biográfico: tempo de serviço, escalões, datas de progressão, menções de avaliação e formação contínua. É com base nestes dados que a carreira vai ser reconstituída.
- Junte documentos: recibos de vencimento, despachos de progressão e as notificações da recuperação do tempo de serviço.
- Se conhece colegas com menos tempo de serviço num escalão acima do seu, anote os casos: são a base de um eventual pedido de revisão.
- Depois de meados de fevereiro de 2027, se não tiver sido reposicionado e achar que devia, peça a revisão individual à AGSE.
Guia elaborado a partir do texto da Lei n.º 66/2026, de 16 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 222. Tem caráter informativo e será atualizado quando for publicado o regulamento dos pagamentos e forem conhecidos os procedimentos da AGSE. Não dispensa a consulta do diploma.