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Legislação

Faltas dos professores: o que conta, quanto se desconta e como se justificam

Faltas por conta das férias, por doença, por assistência à família ou a reuniões: as regras do Estatuto e da lei geral explicadas, com o que cada uma custa no vencimento.

O regime de faltas dos professores mistura regras do Estatuto da Carreira Docente com regras da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

O resultado é um dos temas que mais dúvidas gera nas salas de professores: o que conta como falta, quanto se desconta no vencimento e o que acontece às férias. Este guia reúne as respostas.

Em resumo

  • Uma falta a uma reunião de avaliação ou ao serviço de exames conta como um dia inteiro. A outras reuniões pedagógicas, conta como dois tempos.
  • Os professores podem faltar um dia útil por mês por conta das férias, até sete por ano, com pedido escrito ao diretor três dias úteis antes.
  • Na doença, os primeiros três dias não são pagos. Na CGA, do 4.º ao 30.º dia desconta-se 10%; na Segurança Social, passa a receber-se subsídio de doença.
  • As faltas por doença contam como serviço efetivo para a carreira.
  • A autodeclaração de doença no SNS 24 justifica até três dias seguidos, duas vezes por ano.

O que conta como falta

Falta é a ausência do professor durante o período em que tem de estar presente, seja em atividade letiva ou não letiva, na escola ou noutro local onde deva estar. As faltas contam-se assim:

  • Um tempo: cada tempo letivo a que falta. Faltar a metade de uma aula de 90 minutos conta como um tempo.
  • Dois tempos: a falta a uma reunião de natureza pedagógica que não seja de avaliação.
  • Um dia: a falta ao serviço de exames ou a uma reunião de avaliação sumativa dos alunos. Os tempos soltos também se vão somando ao longo do ano: um dia corresponde ao número de horas de serviço semanal a dividir por cinco.

Faltas por conta das férias

É a falta que dá jeito para tratar de um assunto pessoal sem ter de a justificar. Os professores têm um regime próprio, mais restrito do que o do resto da função pública (artigo 102.º do Estatuto):

  • até um dia útil por mês e sete dias úteis por ano;
  • pedido por escrito ao diretor com, pelo menos, três dias úteis de antecedência;
  • se não for possível avisar antes, o pedido pode ser feito oralmente no próprio dia e passado a escrito no dia do regresso;
  • os dias são descontados nas férias, que são de 22 dias úteis, mais um por cada dez anos de serviço.

As faltas a tempos soltos por conta das férias vão sendo convertidas em dias. Depois de atingido o equivalente a quatro dias, cada nova falta a um tempo passa a contar como um dia inteiro. Como as contas variam com o horário, vale a pena confirmá-las nos serviços administrativos.

Faltas justificadas mais comuns

MotivoDuração
Casamento15 dias seguidos
Falecimento de cônjuge ou unido de facto, pais, filhos, sogros, genros, noras, padrastos ou enteadosAté 5 dias seguidos
Falecimento de avós, netos, irmãos ou cunhadosAté 2 dias seguidos
Assistência a filho menor de 12 anos, ou com deficiência ou doença crónicaAté 30 dias por ano
Assistência a filho com 12 ou mais anosAté 15 dias por ano
Consultas, exames e tratamentos que não possam ser feitos fora do horárioO tempo estritamente necessário, sem perda de remuneração
Ida à escola de um filho, como encarregado de educaçãoAté 4 horas por trimestre, por cada filho
Provas em estabelecimento de ensinoO dia da prova e o anterior
Provas de concurso públicoO tempo necessário, sem perda de remuneração

Quando a falta é previsível, deve ser comunicada com cinco dias de antecedência; quando não é, logo que possível. O documento que a justifica (certidão, declaração médica, comprovativo) é entregue nos serviços administrativos.

O efeito na remuneração das faltas para assistência à família depende do regime de proteção social de cada professor, por isso convém confirmá-lo caso a caso.

Faltas por doença

A doença justifica-se com atestado médico, entregue em cinco dias úteis, para quem desconta para a CGA, ou com certificado de incapacidade temporária, que os serviços de saúde enviam eletronicamente, para quem desconta para a Segurança Social.

Para doenças curtas existe a autodeclaração de doença, pedida no SNS 24 sob compromisso de honra: cobre até três dias seguidos e pode ser usada duas vezes por ano.

O desconto no vencimento depende do regime:

CGASegurança Social
1.º ao 3.º diaPerde a remuneração diáriaPerde a remuneração diária (período de espera)
4.º ao 30.º diaPerde 10% da remuneração diária, se os três primeiros dias foram seguidosRecebe subsídio de doença: 55% até aos 30 dias
Depois do 30.º diaRecebe a remuneração por inteiroSubsídio de 60% até aos 90 dias, 70% até aos 365 e 75% depois

Nos dois regimes perde-se o subsídio de refeição, e não há desconto nos primeiros dias em caso de internamento hospitalar, cirurgia de ambulatório ou tuberculose. Os dias com perda de remuneração podem ser trocados por dias de férias, desde que o professor o peça expressamente.

A boa notícia é que as faltas por doença contam como prestação efetiva de serviço, ou seja, não atrasam a progressão na carreira. Na CGA, ao fim de 60 dias seguidos de doença, o professor é chamado a uma junta médica.

O que conta como serviço efetivo

Além da doença, o Estatuto (artigo 103.º) equipara a serviço efetivo, entre outras, as ausências por assistência a filhos menores, provas de trabalhador-estudante, licença sabática e equiparação a bolseiro, dispensas para formação, provas de concurso e o exercício do direito à greve. Estes dias não se perdem para efeitos de antiguidade e de progressão nos escalões.

Faltas injustificadas

São as que não estão previstas na lei ou que não foram justificadas no prazo. Implicam a perda da remuneração e o desconto na antiguidade. Cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil estão entre as infrações para as quais a lei prevê as sanções disciplinares mais pesadas.

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