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Legislação

Licenciados sem mestrado no 1.º ciclo: o que foi aprovado e o que ainda falta saber

O Governo aprovou a contratação de licenciados em Educação Básica para o 1.º ciclo, em escolas com falta de professores. Quem pode ser contratado, em que condições e o que continua por esclarecer.

O Conselho de Ministros aprovou, a 5 de novembro, o decreto-lei que permite às escolas contratar licenciados em Educação Básica para dar aulas no 1.º ciclo antes de concluírem o mestrado que dá habilitação profissional para a docência.

A proposta tinha sido apresentada aos sindicatos a 27 de outubro e foi contestada pelo movimento Missão Escola Pública. Explicamos o que se sabe, e o que ainda falta saber.

Em resumo: licenciados em Educação Básica sem mestrado podem ser contratados para o 1.º ciclo, mas só em escolas com dificuldades de recrutamento e só quando não houver professores profissionalizados disponíveis. Depois têm de completar a formação. O diploma ainda tem de ser promulgado pelo Presidente da República e publicado em Diário da República.

O que muda

Até agora, para dar aulas no 1.º ciclo (grupo de recrutamento 110) era obrigatório ter habilitação profissional, ou seja, a licenciatura em Educação Básica e o mestrado em Ensino, que inclui as didáticas e a prática de ensino supervisionada. A única exceção no 1.º ciclo era o Inglês (grupo 120).

Com o novo decreto-lei, as escolas passam a poder contratar quem tem apenas a licenciatura em Educação Básica. O Governo apresenta a medida como excecional e destinada a garantir que nenhuma turma fica sem professor.

Em que condições

  • Só licenciados em Educação Básica. A medida não abre o 1.º ciclo a licenciados de outras áreas.
  • Só em escolas com dificuldades de recrutamento. Não é uma autorização geral. A Grande Lisboa é a zona mais referida, mas ainda não foi divulgada uma lista de escolas ou territórios.
  • Os professores profissionalizados mantêm prioridade. Os licenciados só podem ser contratados quando não for possível preencher o horário com um docente com habilitação profissional.
  • A formação tem de ser concluída depois. Os docentes contratados terão de completar a formação pedagógica, através do mestrado em Ensino ou da profissionalização em serviço.

O que ainda não se sabe

O texto final do decreto-lei ainda não foi publicado, e por isso há várias questões sem resposta conhecida:

  • por quanto tempo vigora a medida;
  • que prazo têm os docentes contratados para concluir a formação, e o que acontece se não a concluírem;
  • como se faz a contratação (por contratação de escola ou através da plataforma da DGAE);
  • como são remunerados estes docentes;
  • que escolas ou territórios ficam abrangidos.

Atualizaremos este artigo quando o diploma for publicado em Diário da República.

As reações

O Conselho das Escolas deu parecer favorável, desde que a medida seja excecional e subsidiária, e recomendou acompanhamento pedagógico e monitorização destes docentes. A FNE não se opôs em princípio, mas sublinhou que estes candidatos não fizeram a formação pedagógica nem o estágio.

A Fenprof acusou o Governo de “atropelo à negociação”: o ministério deu as negociações por concluídas sem alterar o texto e o Conselho de Ministros aprovou o diploma antes de a federação pedir negociação suplementar.

A Fenprof fez esse pedido no dia seguinte e anunciou que vai pedir ao Presidente da República que pondere vetar o decreto. A Missão Escola Pública defende que, antes de baixar as exigências, devem ser contratados os 984 candidatos habilitados do grupo 110 que continuavam por colocar no fim de outubro.

E a falta de professores?

Em paralelo, o Governo anunciou novos contratos com as instituições de ensino superior para aumentar a oferta de formação: 20.292 vagas em licenciaturas em Educação Básica e mestrados em Ensino entre este ano e 2029/2030, mais 17,5% do que estava previsto.

O ministério estima que o país precise de cerca de 20 mil novos professores até 2029/2030 e de 39 mil até 2034/2035.

Fontes: Executive Digest, Diário de Coimbra (Lusa) e Observador.

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